Rio -  Direito é o poder de exigir; é a capacidade de formular uma pretensão e vê-la atendida. Interesse é mera pretensão sem o poder de formular exigência. Os interesses podem ser individuais, coletivos ou públicos. Os primeiros podem ser privados. Mas o interesse público haveria de ser o interesse comum a todos.
Numa sociedade cada vez mais multifacetada, é difícil encontrar um denominador no qual o interesse de todos seja contemplado simultaneamente. Os recursos gastos em determinada política pública em proveito de alguns são os que faltam para outros. Ganham os que têm maior acesso aos administradores públicos ou sobre eles maior poder de pressão.
A administração pública também tem os seus interesses. Estes deveriam ser o interesse comum ou interesse público, mas às vezes o interesse da administração conflita com o interesse dos administrados. Pior é quando os interesses dos administradores se conflitam com os interesses da administração e com o interesse público.
O Tribunal de Justiça do Rio noticiou em seu site a assinatura, dia 3, de “convênio” com a ONG Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Os contratantes consideraram o ajuste como de “reciprocidade institucional”, e o TJ passará a integrar a ONG Colégio de Presidentes e “ficará responsável em custear as despesas referentes à anuidade do mesmo”. Em contrapartida, a ONG promoverá “a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário estadual” e funcionará, “sempre que necessário, como amicus curiae dos tribunais junto ao CNJ ou outros órgãos do Judiciário em eventuais questões de interesse do TJRJ”.
Quem defende o Estado e seus órgãos, dentre os quais os tribunais, é a Procuradoria do Estado. É estranho o gasto de dinheiro público, decorrente de recebimento de custas e taxa judiciária, com o custeio de anuidade de uma ONG, notadamente para defesa de interesses de um Tribunal. De que interesse se trata?
Doutor em Ciência Política pela UFF e juiz de Direito. Membro da Associação Juízes para a Cidadania