Rio -  O senador Gim Argello (PTB-DF) vai apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Senado para permitir elaboração de Lei Geral de Concursos Públicos. A medida tem como objetivo uniformizar e moralizar seleções, evitando possíveis fraudes. A PEC é inspirada em proposta apresentada pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), que tramita desde junho na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Foto: Banco de imagens
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A iniciativa é motivada por alto índice de fraudes registradas em concursos, principalmente nos municípios menores. Segundo informações do Senado, a Constituição concede a cada ente da Federação — União, estados e municípios — autonomia para regular a forma de admissão em cargos públicos de sua estrutura administrativa.
“É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio ( à vontade) dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, regras dos certames públicos”, argumenta a Andacon.
Para o advogado Sergio Camargo, a medida resolveria boa parte dos problemas relacionados a concursos. “Há parco regramento para as seleções. Em sua maioria, o que existem são normas editadas pelo Poder Executivo, mas nada que se aproxime da complexidade que uma lei traria. Isso representaria enorme ganho a concurseiros, que teriam regras claras a serem reproduzidas pelos editais”.
Concurseiros apoiam iniciativa de legislação específica
Candidatos que participaram da seleção para o Ministério Público da União (MPU) em 2010 se dizem prejudicados pela falta de uma lei específica para os certames públicos.
“Somos vítimas da ausência de uma lei que regule os concursos”, afirma Alice Veridiana de Sousa, primeira colocada da Academia do Concurso no MPU 2010. “Nós que nos preparamos, embarcando em uma maratona de estudos, abdicando de diversas coisas, endividando-nos para pagar cursos e comprar material, torcemos para que essa lei seja aprovada o quanto antes”, completa.
A estudante não se conforma: “A sensação é de sermos vítima de um jogo bem sórdido. Uma lei evitaria que órgãos fizessem concursos indiscriminadamente para cadastro de reserva”.
“Muito dinheiro é arrecadado com as inscrições. No funcionalismo público ainda existem muitos funcionários requisitados e terceirizados, tirando o lugar dos legitimamente concursados”, reclama Fábio Nascimento, aprovado em 5º lugar no MPU 2010.
SERGIO CAMARGO, ADVOGADO: 'Seleções têm fundo arrecadatório'
É frequente a reclamação de concurseiros que alegam terem sido injustiçados por arbitrariedades na contratação das seleções. Muitas vezes, o candidato é aprovado dentro da quantidade de vagas disponibilizadas, mas não chega a ser chamado. Para Sergio Camargo, esse problema só será evitado com a criação de uma lei específica para concursos.
“Muitas seleções têm fundo arrecadatório. É a forma que os municípios pequenos têm de arrecadar dinheiro”, explica o advogado. “Por isso há tantos concursos para formação de cadastro de reserva nos quais ninguém é chamado”, completa.
“Problemas como o de profissionais terceirizados ocupando o lugar de concursados só acabarão se houver uma lei. Enquanto isso, o que nos resta é pedir orientação do Poder Judiciário”.