sexta-feira, 28 de outubro de 2011

A "Ditadura" das Leis- Silvia Costa da Silva

      Após muitos anos de luta, uma das principais reivindicações dos plebeus romanos foi atendida, a "Lei das Doze Tábuas", ou seja, o fim do direito consuetudinário com o estabelecimento das leis escritas. Este anseio devia-se ao fato que, em toda contenda envolvendo patrícios e plebeus, aqueles aproveitavam-se do fato da não existência de leis escritas para aplicá-las ao seu bel prazer, de acordo com os seus interesses.
    Nos dias atuais, parece que a existência de códigos escritos não tem muita valia para o setor popular da sociedade. Há até quem empregue a expressão "cidadão comum" para contrapor justamente a quase totalidade da população brasileira  ao grupo político dirigente do país. Cidadãos de primeira e segunda classe- estranha contradição em uma sociedade que se diz democrática.
     Os cidadãos de primeira classe não são apenas os que têm dinheiro, mas a possibilidade de tearem redes de segurança para si e o seu grupo através das leis. São aqueles que possuem a liberdade de estabelecerem os próprios aumentos, os próprios limites de ação, enquanto mudam as vidas dos cidadãos de segunda classe, com o pretenso poder de uma pseudo-representatividade que lhes é delegada.
     Na realidade o ato (coercitivo) de votar é o veto da liberdade do indivíduo de cobrar dos seus representantes, pois na cultura política brasileira cobrança é ofensa, críticas são calúnias e difamações; fraudes nunca são motivos para cadeia; a assinatura nunca é a do seu dono; privilégios nunca são extensos para quem os paga, os desvios das verbas da educação e da saúde não são nem sequer verificados. E haja contas suspeitas aprovadas!  Em um país históricamente recém saído da ditadura, tenta-se transformar em lei o retorno da censura- só para garantir a legalidade de tudo...

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